Art. 305

Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - as contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o
art. 19-D ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata
o art. 19;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira
de que trata a Lei nº 9.796, de 1999; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades
verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre
apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº
9.717, de 1998.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 3.265,
de 1999)
§ 3º O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e, quando for o caso, na hipótese prevista no inciso IV do caput
, os entes federativos poderão reformar
suas decisões e deixar de encaminhar, no caso de reforma favorável
ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ou do recurso.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4
Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase
de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda
que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo
entendimento, será encaminhado:
I - à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame
da questão; ou II - à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
§ 5o
(Revogado pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
§ 6º As contestações e os
recursos a que se refere o inciso II do caput
deverão dispor,
exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato
do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as
contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo
poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecerá os procedimentos
operacionais relativos à tramitação dos recursos das decisões
proferidas pelo INSS.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)