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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 302

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Art. 302

Art. 302. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social proporcionar
ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas
competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.