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Legislação
Regulamento da Previdência Social
Art. 300

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Art. 300

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.

Art. 300. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão
abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos
legais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5025644-45.2024.4.02.5101TRF2, Roberto Dantes Schuman de Paula, julgado em 16/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.