Art. 303

Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é
órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério
da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1
O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os
seguintes órgãos:
I - Juntas de Recursos, com a
competência para julgar:
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o
art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações
relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades
verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre
apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº
9.717, de 1998;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - Câmaras de Julgamento,
com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os
recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos;
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
IV -
Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência
previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.857, de 2009).
§ 1º-A A quantidade de Juntas de Recursos e de Câmaras de Julgamento do CRPS será estabelecida
no decreto que aprovar a estrutura regimental do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.491, de 2020)
§ 2o
O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços
administrativos do órgão.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
§ 4º As Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamento, presididas
por representante do Governo federal, são integradas por quatro
conselheiros em cada turma, nomeados pelo Ministro de Estado da Economia, com a seguinte composição:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - para os órgãos com competência para processar e julgar as
contestações ou os recursos de que tratam os incisos I, II e III do caput
do art. 305:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
a) dois representantes do Governo federal;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) um representante das empresas; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
c) um representante dos trabalhadores; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - para os órgãos com competência para processar e julgar os
recursos de que tratam os incisos IV e V do caput
do art. 305:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
a) dois representantes do Governo federal;
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) um representante dos entes federativos; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
c) um representante dos servidores públicos.
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O mandato dos conselheiros do CRPS é de três anos, permitida
a recondução, cumpridos os seguintes requisitos:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - os representantes do Governo federal serão escolhidos entre
servidores federais, preferencialmente do Ministério da Economia ou do INSS, ou de outro órgão da administração pública federal,
estadual, municipal ou distrital, com graduação em Direito, os quais
prestarão serviços exclusivos ao CRPS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens percebidos no cargo de origem;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - os representantes das empresas e dos trabalhadores serão
escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS na condição de contribuintes individuais;
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
III - os representantes dos entes federativos e dos servidores
públicos serão escolhidos entre os indicados em lista tríplice pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social,
observadas as respectivas representações, com graduação em Direito,
e manterão a qualidade de segurados do regime próprio a que estejam
vinculados; e (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
IV - os representantes não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de Estado da Economia.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 7
Os servidores do Instituto
Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social,
poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social,
sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os
previstos no art. 61 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 8º
(Revogado pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
§ 9o
O
conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho
de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária,
não poderá ser novamente designado para o exercício desta função antes do transcurso
de cinco anos, contados do efetivo afastamento.
(Redação dada pelo Decreto nº
5.699, de 2006)
§ 10. O limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social,
será definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, por proposta
fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.496, de 2008)
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº 6.857, de 2009).
§ 12. O afastamento do representante dos trabalhadores da empresa
empregadora ou dos servidores do ente federativo não constitui
motivo para alteração ou rescisão de seu vínculo contratual ou funcional.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)