LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 307
76 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo
administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer
na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer
na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 8 tribunais
CARF 42 · TRF2 9 · TRF5 8 · TR3 8 · TRF1 4 · TRF3 2 · TRF4 2 · TJSP 1
Remessa Necessária Cível 5009047-66.2026.4.04.7108TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5012374-76.2024.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002702-85.2025.4.02.5003TRF2, Simone Schreiber, julgado em 14/10/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 5 · TR3 5 · STJ 2 · TJSC 1 · TST 1
Apelação Cível 5002699-75.2025.4.04.7008TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5032908-65.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5011105-35.2026.8.24.0000TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.