LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 301
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 301. Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto
representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a
estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente
comprovada mediante processo judicial.
representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a
estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente
comprovada mediante processo judicial.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5015678-25.2020.4.03.6183TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.