LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 297
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 297. Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos
técnicos; e II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência
mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social, fornecendo inclusive estudos
técnicos; e II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social, com antecedência
mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente detalhada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5005872-22.2021.4.04.7114TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento 5038222-26.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 23/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.