Art. 295

Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; e II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e c) três representantes dos empregadores.
§ 1
Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os
representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
§ 2
Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais
sindicais e confederações nacionais.
§ 3
O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser
adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria
dos conselheiros.
§ 4
Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento
interno do Conselho Nacional de Previdência Social.