LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 299
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 299. As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social serão iniciadas
com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a
maioria simples de votos.
com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação a
maioria simples de votos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000556-41.2024.4.03.6341TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.