LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 304
59 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o
Regimento Interno do CRPS.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Regimento Interno do CRPS.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 45 · TRF3 6 · TRF4 5 · TJRO 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0007098-72.2026.4.05.8302TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026
Remessa Necessária Cível 0800301-11.2025.4.05.8002TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 21/09/2026
Remessa Necessária Cível 0024079-76.2026.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2026
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5011688-64.2025.4.04.7204TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 12/03/2026
Agravo de Instrumento 0005822-17.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 10/11/2025
REsp REsp 1912159STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/03/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.