Art. 309

Art. 309. Na hipótese de haver controvérsia em matéria
previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre
órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hipótese prevista no inciso IV do caput
do art. 305, entes
federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante
interesse público ou social, o órgão ministerial ou a entidade
interessada poderá, por intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da Economia solução para a controvérsia ou questão.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1o
A controvérsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada
in abstracto
e encaminhada com manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída com cópias dos documentos que demonstrem sua ocorrência.
(Incluído
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2
A Procuradoria Geral Federal
Especializada/INSS deverá pronunciar-se em todos os casos previstos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)