LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 310
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.722, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão
interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação
pertinente.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação
pertinente.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TNU 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5000005-51.2016.4.03.6144TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5056004-57.2023.4.04.7100TNU, Neian Milhomem Cruz, julgado em 23/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.