Art. 311

Art. 311. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se,
relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a
ser despachado pela previdência social.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)