LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
Regulamento da Previdência Social
Art. 314
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 314. A prestação de serviços da entidade que mantém convênio, contrato,
credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer
vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.
credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer
vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001008-66.2025.4.04.7124TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.