Art. 317

Art. 317. Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor
próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva
incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado
à clientela da previdência social, as unidades executivas de reabilitação profissional
poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades
públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação
técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional
do Seguro Social.