LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 318
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.
Art. 318. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito
de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles
derivados.
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito
de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles
derivados.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TR3 1
Apelação Cível 0800676-19.2024.4.05.8302TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 06/02/2025
Agravo de Instrumento 5029632-29.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023
Embargos de Declaração Cível 2049827-48.2020.8.26.0000TJSP, Aldemar Silva, julgado em 09/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
AREsp AREsp 1829861STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/10/2021
Agravo de Instrumento 5000192-21.2021.4.03.9301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.