Art. 319

Art. 319. O INSS notificará o interessado de sua decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, por meio de cadastramento
prévio, na forma definida pelo INSS, realizado por procedimento em que seja assegurada a identificação adequada do interessado ou:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - por rede bancária, conforme definido em ato do INSS;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço
constante do cadastro do segurado no INSS, hipótese em que o aviso
de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)