LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 324
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2023.
Art. 324. Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades
integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.
integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0006805-43.2013.4.02.5101TRF2, Jose Eduardo Nobre Matta, julgado em 25/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.