LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 323
Art. 323. Os atos de que trata este Título serão publicados também no Diário
Oficial da União, quando houver obrigação legal nesse sentido.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.