LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 322
Art. 322. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o
pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza
pagamento sem observar o disposto neste artigo são civilmente responsáveis por ele,
ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza
pagamento sem observar o disposto neste artigo são civilmente responsáveis por ele,
ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.