LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 320
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2024.
Art. 320. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do Ministério
da Previdência e Assistência Social deve ser dado mediante publicação no Diário
Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente
reconhecido, ou na forma do art. 319.
da Previdência e Assistência Social deve ser dado mediante publicação no Diário
Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente
reconhecido, ou na forma do art. 319.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002738-23.2010.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Ramza Tartuce, julgado em 07/11/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2184596STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/12/2024
AREsp AREsp 1996925STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/03/2022
Agravo de Instrumento 5017417-91.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 04/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.