LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 321
Art. 321. O contrato, o convênio, o credenciamento e o acordo
celebrados que impliquem pagamento de benefícios deverão ser
publicados, em síntese, em boletim de serviço.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
celebrados que impliquem pagamento de benefícios deverão ser
publicados, em síntese, em boletim de serviço.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.