LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 325
Art. 325. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades
da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade
interessada, só tendo validade depois dessa publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados quando aprovados
pelas autoridades competentes e por determinação destas.
da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade
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Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados quando aprovados
pelas autoridades competentes e por determinação destas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.