Art. 308

Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões
proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 1o
Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão
endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento.
(Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 2o
É
vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem
como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado,
reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).