LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social
Regulamento da Previdência Social
Art. 306
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.722, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 4.862/2003, de 21 de outubro de 2003. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por
objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção
somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção
somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 4.862/2003 de 21 de outubro de 2003
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
CARF 8 · TRF3 5 · TRF1 4 · TRF5 2
Recurso Voluntário 12221.001614/2012-35CARF, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, julgado em 02/10/2024
Apelação Cível 0802146-73.2024.4.05.8500TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 05/09/2024
Apelação / Remessa Necessária 0800638-12.2021.4.05.8108TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 01/02/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 1064437STF, Rosa Weber, julgado em 02/02/2022
Recurso Extraordinário RE 1325983STF, Alexandre de Moraes, julgado em 24/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.