LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 346
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 346. O segurado que houver sofrido o acidente a que se
refere o art. 336 terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a
manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação
do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
refere o art. 336 terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a
manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação
do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5059034-03.2023.4.04.7100TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 11/02/2026
Remessa Necessaria 0030254-24.2019.8.19.0021TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 12/06/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJRJ 1
Rot 0015864-65.2025.5.15.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/11/2025
Arr 1001379-27.2015.5.02.0462TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/06/2023
Airr 0001603-93.2012.5.02.0071TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 17/12/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.