Art. 345

Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata
o art
.
336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347,
contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade
temporária verificada em perícia médica a cargo da Perícia Médica
Federal; ou (Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
II - em que for reconhecido pela Perícia Médica Federal a
incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)