Art. 344

Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o
art. 336 serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as
regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o
rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída
pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é
isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.