LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 343
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT16 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0017036-03.2025.5.16.0004TRT16
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.