LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 342
6 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações
decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a
responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a
responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRT5 2 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT21 1 · TRT24 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000145-83.2022.5.05.0531TRT5
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001006-09.2025.5.18.0012TRT18
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000798-57.2022.5.12.0057TRT12
44
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 44
RRAg 0000167-72.2022.5.05.0651TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/12/2025
RRAg 0001362-72.2022.5.09.0654TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/08/2025
Airr 0000328-08.2017.5.09.0664TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.