LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 341
Última alteração pela Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.
Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis
nas hipóteses de:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho
encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise
de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput
não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput
, ou do responsável pela violência
doméstica e familiar,
na hipótese de que trata o inciso II do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
nas hipóteses de:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho
encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise
de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput
não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput
, ou do responsável pela violência
doméstica e familiar,
na hipótese de que trata o inciso II do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
- Incluído pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001730-60.2014.5.08.0114TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/02/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.