LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 347-A
Última alteração pela Decreto 5.545/2005, de 22 de setembro de 2005. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 347-A. O
direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 1o
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção
do primeiro pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2o
Considera-se
exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 1o
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção
do primeiro pagamento.
(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2o
Considera-se
exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe
impugnação à validade do ato.
(Incluído
pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 5.545/2005 de 22 de setembro de 2005
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TR3 2 · TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0815322-79.2020.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 14/06/2022
Apelação Cível 0003187-91.2008.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Baptista Pereira, julgado em 13/08/2013
Apelação/remessa Necessária 0010309-63.2006.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal Baptista Pereira, julgado em 21/08/2012
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024169-40.2025.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 21/08/2025
AREsp AREsp 2004728STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2022
REsp REsp 1938246STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.