Art. 348

Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir
seus créditos extingue-se no prazo de cinco anos, contado:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter
sido constituído; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
§ 1
Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes
contribuições, observado o disposto nos §§ 7
a 14 do art. 216.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 2
Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a
seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
§ 3
O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.