LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 349
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos,
constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva,
observado o disposto nos art. 151 e a
rt. 174 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva,
observado o disposto nos art. 151 e a
rt. 174 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0014160-36.2025.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 10/12/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Airr 0000468-36.2022.5.19.0002TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 12/08/2024
Agravo de Instrumento 5010392-27.2021.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 18/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.