LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 350
Art. 350. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional
do Seguro Social manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a
agilização das causas judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios.
do Seguro Social manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a
agilização das causas judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.