LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 351
Art. 351. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á
com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios.
com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.