Art. 352

Art. 352. Para fins de reconhecimento inicial de benefícios
previdenciários, desde que este não acarrete revisão de ato
administrativo anterior, o Presidente do INSS poderá editar súmulas
administrativas, que terão caráter vinculante perante o INSS nas seguintes hipóteses:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido
pelo Advogado-Geral da União; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria
constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de suas competências, quando definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo e não houver viabilidade de reversão da tese
firmada em sentido desfavorável ao INSS, conforme disciplinado pelo Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 19-D
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A edição da súmula administrativa de que trata este artigo
será precedida de avaliação de impacto orçamentário e financeiro
pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º As súmulas administrativas serão numeradas em ordem
cronológica e terão validade até que lei, decreto ou outra súmula
discipline a matéria de forma diversa, e competirá ao INSS mantê-las
atualizadas em seus sítios eletrônicos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, a Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS emitirá parecer conclusivo para propor a
edição, a alteração ou o cancelamento de súmula administrativa, da qual deverá constar o fundamento para a sua edição.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)