LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 353
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 353. A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte
de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão,
quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência
do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão
definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante
resolução própria.
de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão,
quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência
do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão
definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante
resolução própria.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TR3 3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002052-74.2023.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000603-42.2023.4.03.6311TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000998-02.2022.4.03.6333TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.