Art. 354

Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado
na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1
O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento
de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros
emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente
ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
§ 2
O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os
honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.