LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 355
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 355. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá requisitar a qualquer órgão
ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra
a previdência social, bem assim promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.
ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativos às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra
a previdência social, bem assim promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0021129-98.2024.4.05.8001TR5, Aline Soares Lucena Carnauba, julgado em 11/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5017063-81.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Daquer Barsotti, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.