LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 356
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 356. Nos casos de indenização na forma do art. 122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme o disposto no art. 124, após a
homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro
Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro
Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TR1 2 · TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 5000910-31.2025.4.03.6115TRF3, Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China, julgado em 27/07/2026
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0002106-32.2012.4.01.3400TR1, Alexandre Vidigal de Oliveira, julgado em 28/06/2013
Recurso Contra Sentença Cível (agrext) 0002106-32.2012.4.01.3400TR1, Alexandre Vidigal de Oliveira, julgado em 14/06/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015891-41.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 11/11/2024
Agravo de Instrumento 5162962-89.2026.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.