LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 357
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 357. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o INSS ficam autorizados a editar normas
que disponham sobre os critérios e a forma de realização de pesquisas externas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
, os
servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um
onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por
deslocamento com pesquisa concluída.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
que disponham sobre os critérios e a forma de realização de pesquisas externas.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput
, os
servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um
onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por
deslocamento com pesquisa concluída.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 10.410/2020 de 30 de junho de 2020
- Redação dada pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TR3 1
Remessa Necessária Cível 5004812-61.2022.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal Sergio do Nascimento, julgado em 23/08/2023
Remessa Necessária Cível 5000200-12.2019.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/08/2020
Remessa Necessária Cível 0001237-88.2016.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 04/04/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2816143STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.