Art. 358

Art. 358. Na execução judicial da Dívida Ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será
efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1
Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo
indisponíveis.
§ 2
Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus
acréscimos legais, no prazo de dois dias úteis contados da citação, independentemente
da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não
haja outra execução pendente.
§ 3
O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já
processadas.
§ 4
Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles
julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o
prosseguimento da execução.