Art. 360

Art. 360. Nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
Social, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial,
indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:
I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser
inferior ao da avaliação; ou II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.
§ 1
Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja
parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos
administrativos de débitos previdenciários.
§ 2
Todas as condições do parcelamento deverão constar do edital de leilão.
§ 3
O débito do executado será quitado na proporção do valor
de arrematação.
§ 4
O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira
parcela.
§ 5
Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação,
contendo as seguintes disposições:
I - valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será
pago;
II - constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia;
III - indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando
constituído penhor; e IV - especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas,
que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de créditos previdenciários.
§ 6
Se o arrematante não pagar no vencimento qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente e será acrescido
em cinqüenta por cento de seu valor a título de multa, devendo, de imediato, ser
inscrito em Dívida Ativa e executado.
§ 7
Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o
caput
não houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá adjudicar o bem
por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
§ 8
Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social e for de difícil venda, poderá ser negociado ou doado a outro
órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização.
§ 9
Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas repetições da hasta
pública.
§ 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário
dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção.