Art. 361

Art. 361. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá concordar com valores
divergentes, para pagamento da dívida objeto de execução fiscal, quando a diferença
entre os cálculos de atualização da dívida por ele elaborados ou levados a efeito pela contadoria do Juízo e os cálculos apresentados pelo executado for igual ou inferior a
cinco por cento.
§ 1
O disposto neste artigo aplica-se somente a dívidas
cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997.
§ 2
A extinção de processos de execução, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas
e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos
à execução, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a
divergência de valores de atualização nos limites do percentual referido.