LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 365
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2023.
Art. 365. Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é
obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância
proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social,
relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância
proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social,
relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0033840-05.2015.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 17/05/2017
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0001670-94.2008.4.01.3503TRF1, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, julgado em 04/11/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação / Remessa Necessária 0088286-53.2019.8.17.2001TJPE, Jorge Americo Pereira de Lira, julgado em 04/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.