Art. 366

Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a
decisão:
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
I - declarar indevida contribuição ou outra importância
apurada pela fiscalização; e (Redação dada
pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a
dispositivos deste Regulamento.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 2o
O recurso de que trata o
caput
será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 3o
O
Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual
será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste
artigo.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.224, de 2007).