Art. 369

Art. 369. Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições
sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social serão
efetuados na Caixa Econômica Federal mediante guia de recolhimento específica para essa
finalidade, conforme modelo a ser aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e confeccionado e distribuído pela Caixa Econômica Federal.
§ 1
Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito
será efetuado, à ordem e disposição do Juízo, em nome de cada contribuinte,
individualizadamente.
§ 2
A guia de recolhimento conterá, além de outros elementos
fixados em ato normativo da autoridade competente, os dados necessários à identificação do órgão judicial em que tramita a ação.
§ 3
No caso de recebimento de depósito judicial, a Caixa
Econômica Federal remeterá uma via da guia de recolhimento ao órgão judicial em que tramita a ação.
§ 4
A Caixa Econômica Federal tornará disponível para o
Instituto Nacional do Seguro Social, por meio magnético, os dados referentes aos depósitos.