LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento da Previdência Social
Art. 370
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 370. O valor dos depósitos recebidos será creditado pela Caixa Econômica
Federal à Subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento das contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Federal à Subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento das contribuições
arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 12 · TJBA 2 · TJPR 1
Apelação Cível 5012137-76.2021.4.04.7102TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5018235-25.2022.4.04.7108TRF4, Ézio Teixeira, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5001250-77.2024.4.04.7215TRF4, Luísa Hickel Gamba, julgado em 28/01/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5000283-23.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/04/2026
Apelação Cível 5007713-19.2020.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.