Art. 371

Art. 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito
extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o
encerramento da lide ou do processo litigioso, será:
I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção
em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo
efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente crédito, quando se tratar de sentença ou decisão favorável ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
§ 1o
O documento contendo os dados relativos aos depósitos
devolvidos ou transformados em pagamento definitivo, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, deverá ser aprovado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2
O valor dos depósitos devolvidos pela Caixa Econômica
Federal será debitado à Subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro
Nacional junto ao Banco Central do Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução.
§ 3
O Banco Central do Brasil creditará, na conta de reserva
bancária da Caixa Econômica Federal, no mesmo dia, os valores devolvidos.
§ 4
Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos,
serão contabilizados como estorno da respectiva espécie de receita em que tiver sido
contabilizado o depósito.
§ 5
No caso de transformação do depósito em pagamento
definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a
ocorrência ao Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 6
A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores
depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por
processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível o acesso aos registros, emitir extratos mensais e remetê-los ao Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 7
Os extratos referidos neste artigo conterão dados que permitam identificar o depositante, o processo administrativo ou judicial, a
movimentação dos depósitos durante o mês, além de outros elementos considerados
indispensáveis.